TRANSFERÊNCIA

Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
   I – for transferida a propriedade;
   II – o proprietário mudar o município de domicílio ou residência;
   III – for alterada qualquer característica do veículo;
   IV – houver mudança de categoria.
   § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Para efetuar a transferência de propriedade dentro do prazo e evitar infração ao artigo 233 do CTB (infração grave, com multa e retenção do veículo), o proprietário (*) – quem adquiriu o veículo, não quem o vendeu – deve comparecer à Ciretran ou Citran que responda pela área de sua residência e apresentar os seguintes documentos:

• Certificado de Registro de Veículo (CRV) devidamente preenchido, sem rasuras, assinado pelo vendedor (antigo proprietário) e pelo comprador do veículo, devendo ser reconhecida por autenticidade as firmas do vendedor e do comprador (antes de apresentar o CRV, o vendedor já deverá ter extraído cópia autenticada do documento, devidamente preenchido e assinado e com as firmas reconhecidas, para fazer a Comunicação de Venda). Se o vendedor for uma EMPRESA, o reconhecimento de firma deverá ser realizado por um representante legal e junto a cópia autenticada do contrato social e/ou alterações.

ATENÇÃO: Para CRVs emitidos a partir de 1º de agosto de 2009, o comprador do veículo também deverá reconhecer firma por autenticidade de sua assinatura no documento – essa exigência vem discriminada no próprio CRV:

• Fotocópias legíveis, acompanhadas da original, da identidade e do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica);

• Comprovante de residência (original e cópia), frente e verso, com data de expedição não superior a 90 dias e em nome do comprador.

Observações:

• Para transferência de domicílio – de município ou UF – sem alteração de propriedade, o CRV deve ser apresentado em branco;

• Em qualquer caso de transferência – de propriedade ou somente de domicílio – o veículo deve passar por vistoria no órgão de trânsito;

• Veículos provenientes de outros estados devem estar com todos os débitos (IPVA, seguro, taxa de licenciamento e multas) quitados em relação ao estado de origem, incluindo o licenciamento do ano em curso, mesmo que, pela placa e pelas normas do Detran de origem, a data desse licenciamento seja posterior à da transferência;

• Caso o comprovante de residência não esteja em nome do comprador do veículo, apresentar uma declaração de residência do proprietário do imóvel com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica;

• No caso de veículos oriundos do estado de São Paulo, deverá ser providenciada a atualização (recadastramento) do CRV na origem, por exigência do próprio órgão de trânsito daquele Estado. A atualização deverá ser procedida junto à Coordenadoria do RENAVAM do Detran/SP;

• O sistema não aceita VISTORIA LACRADA para veículos provenientes de outros estados. Em caso de transferência, o interessado deve procurar o órgão de trânsito do município onde o veículo será emplacado;

• No caso de ser impossível obter o decalque do número do motor sem a retirada de algum componente do conjunto – e apenas nesses casos – será aceita a vistoria feita por empresa credenciada pelo Denatran para esse fim. Clique aqui para ter acesso à relação das credenciadas;

• Para veículos de transporte de passageiros, registrados na categoria aluguel, deverá ser apresentada a autorização do poder público concedente;

• Para veículos de aluguel empregados no transporte de carga, apresentar RNTRC, expedido pela ANTT;

• A entrada ou retirada de documentos de veículos pode ser feita pelo proprietário ou pelo seu representante legal (procurador), que deverá apresentar procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autêntica.

Para a transferência de veículo, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:

•  Transferência de veículo;

•  Vistoria em veículo (no órgão de trânsito);

• Vistoria em veículo (fora do órgão de trânsito);

• Vistoria lacrada.

O proprietário* deve inicialmente abrir o processo de transferência junto ao órgão de trânsito e, em seguida, passar pela vistoria.

*Podem efetuar os procedimentos de transferência apenas o proprietário do veículo, em nome de quem está o recibo emitido, ou seu representante legal, munido de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.